Casal das Oliveiras

A 23 de Agosto de 2003 foi publicada no Diário da República a Lei 66/2003, a qual aprovou a desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.

A referida lei foi:

• Aprovada na Assembleia da República no dia 1 de Julho de 2003, sendo Presidente da Assembleia da República João Bosco Mota Amaral

• Promulgada a 31 de Julho, pelo Presidente da República Jorge Sampaio

• Referendada a 8 de Agosto, pelo Primeiro-Ministro José Manuel Durão Barroso

• Publicada no Diário da República a 23 de Agosto